PL cria Programa de Moradia de Baixa Renda em Linhares
As famílias de Linhares que se enquadram em situação de baixa renda serão beneficiadas com a criação do Programa de Moradia de Baixa Renda. Projeto de Lei nº 1071/2022 foi aprovado na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (1º/08) pelos vereadores da Câmara Municipal de Linhares.
De acordo com o projeto, o programa tem o objetivo de destinar cestas de materiais de construção às famílias de baixa renda para construção, reforma ou ampliação de suas unidades habitacionais. A doação será de até R$ 5 mil.
Para participar do programa, as famílias deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Ação Social, preenchendo uma ficha socioeconômica, possuir cadastro no Cadastro Único do Governo Federal e comprovar renda familiar de até três salários mínimos.
Outro projeto aprovado foi o de nº 2921/2022 que institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Linhares. Um dos objetivos do projeto é permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo.
O parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o Projeto de Lei nº 3769/2022, que alterada a lei nº 3834/2019, quanto à carga horária dos guardas patrimoniais, foi rejeitado pelos parlamentares. Assim, o projeto segue para votação.