Famílias de baixa renda serão beneficiadas com programa para morar melhor

PL cria Programa de Moradia de Baixa Renda em Linhares

02 de agosto de 2022 às 00h00.

As famílias de Linhares que se enquadram em situação de baixa renda serão beneficiadas com a criação do Programa de Moradia de Baixa Renda. Projeto de Lei nº 1071/2022 foi aprovado na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (1º/08) pelos vereadores da Câmara Municipal de Linhares.

De acordo com o projeto, o programa tem o objetivo de destinar cestas de materiais de construção às famílias de baixa renda para construção, reforma ou ampliação de suas unidades habitacionais. A doação será de até R$ 5 mil.

Para participar do programa, as famílias deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Ação Social, preenchendo uma ficha socioeconômica, possuir cadastro no Cadastro Único do Governo Federal e comprovar renda familiar de até três salários mínimos.

Outro projeto aprovado foi o de nº 2921/2022 que institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Linhares. Um dos objetivos do projeto é permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo.

O parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre o Projeto de Lei nº 3769/2022, que alterada a lei nº 3834/2019, quanto à carga horária dos guardas patrimoniais, foi rejeitado pelos parlamentares. Assim, o projeto segue para votação.

Assista a Sessão completa.

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