PL garante prioridade em matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

08 de novembro de 2022 às 00h00.

A defesa de direitos da mulher que foi vítima de violência doméstica é pauta de Projeto de Lei aprovado na Câmara Municipal de Linhares, na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (07/11). O vereador Egmar – o Guigui propôs, por meio do PL nº 3448/2022, a prioridade na matrícula e/ou transferência entre escolas públicas de Linhares a filhos de mulheres vítimas de violência doméstica.

“Esse projeto vai facilitar um pouco a vida de mulheres que sofreram violência doméstica”, disse o parlamentar. O PL tem como base a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Para ter a preferência na matrícula ou transferência, é necessária a apresentação do boletim de ocorrência, decisão comprovando o deferimento de medida protetiva ou qualquer outro documento que comprove a situação de violência.

Projetos aprovados

Outros dois projetos foram aprovados na Sessão dessa segunda-feira (07/11). Os projetos de nº 6377/2022 e nº 6378/2022 são do poder Executivo e dispõem sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado para a Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares (Faceli), para os cargos de Monitor de Educação Especial, Tradutor e Intérprete de Libras, Professor do magistério superior, Bibliotecário e Contador.

Já o PL nº 5079/2022, de Messias Caliman, que institui o programa “Rua para todos”, teve pedido de vista feiro pelo vereador Vicentini.

Veto rejeitado

Os vereadores rejeitaram o veto do poder Executivo sobre o PL nº 1071/2022, de autoria do vereador Tarcísio Silva, que dispõe sobre programa de moradia de baixa renda e autoriza doação de materiais de construção.

Audiência pública

Nesta quinta-feira (10/11), às 10 horas, será realizada audiência pública para apresentação do parecer prévio da Comissão de Finanças sobre o Projeto de Lei nº 6589/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023. O evento é aberto ao público e conta com a participação da população linharense.

Assista à Sessão completa.

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