Convocação: Secretário de Obras é convocado pela Comissão Residual

A data prevista é na Sessão do dia 27 de março

15 de março de 2023 às 00h00.

Na reunião da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente – também chamada de Comissão Residual -, realizada na manhã dessa quarta-feira (15/03), os vereadores componentes protocolaram um ofício de convocação do Secretário de Obras e Serviços Urbanos, Cleber Biamchi, para comparecer à Sessão Ordinária e esclarecer pontos pertinentes da pasta.

O secretário foi convocado pelo vereador prof. Antônio Cesar para estar presente na última Sessão Ordinária e esclarecer sobre os alagamentos em diversos pontos da cidade, ocorridos no fim do ano passado, entre outros assuntos. Porém, ele não compareceu e não apresentou justificativa.

Agora, no entanto, é a Comissão que faz a convocação e, de acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica do município de Linhares, o secretário tem o prazo de oito dias para se apresentar. A data prevista para estar presente é na Sessão Ordinária do dia 27 de março.

Caso ele não compareça ou não apresente justificativa, será configurado crime contra a administração pública, com a pena de perda do cargo.

Veja o artigo 17 da Lei Orgânica Municipal

Art. 17. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como quaisquer de suas Comissões, pode convocar qualquer Secretário Municipal para, no prazo de oito dias, pessoalmente,  prestar informações sobre assunto, previamente determinado, importando crime contra a administração pública, sob pena de perda do cargo, a ausência sem justificação adequada, ou a prestação de informações falsas.

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