A Câmara Municipal de Linhares aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 166/2025, de autoria da vereadora Kelley Bonicenha (PSDB), que institui no Calendário Oficial do município a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo às Práticas de Artes Marciais pelas Mulheres. Programada para acontecer anualmente no mês de agosto, a iniciativa faz alusão direta à campanha nacional "Agosto Lilás" de enfrentamento à violência doméstica e familiar. O projeto tem como diretrizes a promoção de aulas abertas, oficinas de defesa pessoal e rodas de conversa focadas na autoconfiança e proteção feminina.
A matéria foi aprovada junto a uma emenda modificativa apresentada pela própria autora. A alteração teve natureza técnica e redacional, visando corrigir uma duplicidade textual entre os artigos 4º e 5º da proposta original. A emenda redefiniu que o artigo 4º trata especificamente das ações práticas da programação, garantindo clareza jurídica sem alterar o mérito do projeto.
O plenário também aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025 (vinculado ao processo do PL nº 215/2025), de autoria do vereador Professor Antônio Cesar (União Brasil), que regulamenta a instalação de parklets em Linhares. Essas estruturas são plataformas temporárias que estendem o passeio público sobre vagas de estacionamento, criando novas áreas de convivência urbana e incentivando a economia criativa. O projeto dos parklets foi aprovado com o Projeto de Emenda Modificativa nº 01/2026, também assinado pelo Professor Antônio Cesar. A emenda realizou ajustes importantes: alterou a redação para afastar o caráter meramente "autorizativo" do texto, alinhando à jurisprudência sobre a iniciativa parlamentar no uso do solo, e ampliou o prazo de vigência da lei de 90 para 180 dias, garantindo tempo para o Poder Executivo elaborar a regulamentação técnica necessária.
Outra medida aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária n° 3206, com autoria do vereador Evelson Lima. A proposta promove alterações na Lei Municipal nº 2.973, de 05 de julho de 2010, revogando especificamente os parágrafos 1º e 2º do artigo 5º. A iniciativa atende a uma demanda direta da classe dos mototaxistas de Linhares. Com a revogação desses dispositivos, o Legislativo elimina exigências burocráticas que vinham engessando a categoria, facilitando o exercício regular da profissão no município.
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n° 6969 de autoria do vereador Alysson Reis, que institui oficialmente o Dia Municipal do Bibliotecário, a ser comemorado anualmente em 12 de março. A nova data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos e visa reconhecer o papel indispensável desses profissionais na organização, democratização da informação e incentivo à leitura. O texto também estimula parcerias com o Poder Executivo para a realização de palestras, seminários e campanhas educativas nas bibliotecas públicas e escolares da cidade.
Título de Cidadão linharense
Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (25), foram aprovados os decretos legislativos, de autoria dos vereadores, que concede títulos de cidadãos linharenses à personalidades que desempenham papel relevante em nosso município.
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