19 11 GRATIFICAÇÕES São 05 (cinco) gratificações na proporção de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento para servidores que são designadas pelo Presidente para funções de direção, chefia e assessoramento. (Art. 37 da Lei n° 3670 de 24/07/2017) Servidores que ocupam interinamente mais de uma direção fazem jus a Função Gratificada de Chefia na proporção de 40% (quarenta por cento) sobre seu vencimento. (Art. 38 da Lei n° 3670 de 24/07/2017) 2 2025-04-08 14:28:15 0 41 11 FUNÇÕES GRATIFICADAS Pela lei n° 3.672/2017, são funções gratificadas criadas para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. São distribuídas em dois tipos, na proporção de 40% do vencimento: - PROCURADORIA ADMINISTRATIVA; - PROCURADORIA JUDICIAL. Pela lei n° 3.834/2019, são funções gratificadas criadas para servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. São distribuídas em três níveis: - Chefias de Departamento: 40% - Chefias de Seção: 30% - Agente de Contratação: 100% 1 2025-04-08 14:09:09 0 21 11 COMISSÕES ESPECIAIS A lei n° 4.203 de 01/04/2024 dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Linhares que integram comissões permanentes, especiais e grupo de trabalho. 1 2025-04-07 08:39:35 2025