Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011 - Art. 30, inciso III), estão disponíveis relatórios estatísticos contendo dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da vigência da Lei (16 de Maio de 2012), bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletrônico do e-SIC / e-OUV.
Dados das informações classificadas ou desclassificadas
ROL DE CLASSIFICADOS ROL DE DESCLASSIFICADOS
Fundamento legal: Art. 30, I e II, Lei 12.527/11 (Lei do Acesso à Informação).
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