Os vereadores da Câmara Municipal de Linhares aprovaram com unanimidade o aumento de quantitativo de vagas para monitor educacional, em Sessão Extraordinária, realizada nessa quinta-feira (13/04). O PL do poder Executivo de nº 1625/2022 altera para 200 vagas o quantitativo previsto no anexo I da Lei Complementar nº 51/2017.
Projetos aprovados
Outros dois projetos do Executivo foram aprovados na Sessão. O de nº 1618/2022 que altera incisos e parágrafos da Lei nº 3499/2015 e anexos da Lei nº 2737/2007, referentes aos vencimentos dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias; e o de nº 1619/2022 que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para o cargo de cuidador social.
Comissão Permanente da Mulher
Os vereadores também aprovaram, em primeiro turno, o projeto de Resolução nº 1332/2022 que altera e amplia a competência da Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher. A comissão agora passa a ser denominada Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família e dos Direitos Humanos. O projeto recebeu a emenda nº 1759/2022 que foi rejeitada pelos pares.
Código de ética parlamenar da CML
Na Sessão, os vereadores iniciaram a discussão e votação do projeto de Resolução nº 4916/2021, que institui código de ética e decoro parlamentar da Câmara Municipal de Linhares, cria a Comissão de Ética, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências. O projeto recebeu a emenda substitutiva geral do projeto nº 8861/2021 que foi aprovada, assim como a subemenda nº 1166/2022.
Já as subemendas nº 1178 e 1179/2022 foram rejeitadas pelos pares. E a partir da subemenda nº 1180 até 1189/2022, e a de nº 1226/2022 foram retiradas de pauta para votação, ficando, assim, para a próxima Sessão Ordinária, a ser realizada na segunda-feira (18/04).
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