Surdos poderão levar intérpretes de Libras em consultas médicas

As pessoas surdas ou com deficiência auditiva vão poder levar e serem acompanhadas por um tradutor intérprete de Libras, à sua escolha, durante as consultas médicas realizadas nas instituições médicas públicas e privadas de saúde, no município de Linhares. É esse o direito que se estabelece com o Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do vereador professor Antônio Cesar, aprovado pelos pares na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (09/05).

De acordo com o parlamentar, o direito é da pessoa com deficiência auditiva de ter sua consulta plenamente compreendida. “A escolha do intérprete e seu custeio também são da pessoa com deficiência”, explicou.

Outros projetos aprovados foram a redação final do Projeto de Lei nº.1623/2022, de autoria do poder Executivo; e o Projeto de Resolução nº 1332/2022 que altera e amplia a competência da Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher no Regimento Interno.

Projeto rejeitado

Já o Projeto de Resolução nº 4916/2021, da Comissão Executiva, que Institui Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Linhares, cria a Comissão de Ética, estabelece normas disciplinares e procedimentais, foi rejeitado pelos vereadores, assim como as subemendas apresentadas. Com isso, o projeto foi arquivado. Segundo o Regimento Interno, apenas no próximo ano poderá ser elaborado outro projeto similar.

Pedidos de vista

O vereador Roninho Passos pediu vista do PL nº 1224/2022, da Comissão Executiva, que declara desnecessário o cargo de telefonista, cria o cargo ‘agente operacional’ e altera as tarefas e a descrição do cargo de recepcionista, constante no anexo VIII, da lei municipal n° 3.834/2019, todos da estrutura administrativa da Câmara Municipal. E o vereador Antônio Cesar também pediu vista do PL n º 6664/2021, também da Comissão Executiva, que institui e regulamenta o programa de estágio de complementação educacional no âmbito da Câmara Municipal de Linhares. Os projetos devem ser votados na próxima Sessão.