A Câmara Municipal de Linhares, por meio da Comissão de Avaliação de Documentos e Arquivos (Cada), apresenta plano de classificação de documentos e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio e fim da instituição.
Por meio do Decreto nº 13/2024, são classificados os documentos e arquivos que são utilizados pelo órgão numa relação de funções com as atividades-meio e fim da instituição. Assim como também é apresentado o tempo que esses documentos ficam disponíveis para acesso e sua destinação final.
O plano compõe as ações da comissão que é responsável pela gestão documental da CML. A comissão foi criada pela portaria nº 18/2023 com o objetivo de seguir o disposto na Lei nº 8159/1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, e aprimorar o controle sobre a produção e o fluxo de documentos da CML.
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