Agora as vereadoras do município de Linhares poderão desfrutar da licença-gestante pelo período de 180 (cento e oitenta), sem prejuízo da remuneração. Em Linhares, as mulheres eleitas para ocupar o cargo de vereadoras até então só poderiam se afastar das atividades legislativas, em ocasião do nascimento de um filho, por 120 (cento e vinte) dias. A prorrogação do benefício foi concedida com a aprovação do Projeto de Resolução n° 7786/2023.
Outro tema de destaque, versa sobre a Regulação Fundiária Urbana dos imóveis localizados no município, que teve o Projeto de Lei n° 8736/2023, apresentado pelo Executivo Municipal, aprovado.
Vetos Mantidos
Os parlamentares optaram por manter os vetos do Poder Executivo Municipal em relação aos Projetos de Leis n° 6159, 8060, e 7147 de 2023, que versam sobre a denominação de ruas nos bairros, Boa Vista, Canivete e Rio Quartel.
Também houve a manutenção do veto em relação ao Projeto de Lei n° 7504/2023, com autoria do vereador Roninho Passos, que tem como objetivo incentivar a atividade de pesca esportiva na modalidade “pesque e solte”.
Assista a Sessão Ordinária na íntegra.
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