Os vereadores da Câmara Municipal de Linhares aprovaram, na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (25/03), o Projeto de Lei nº 1732/2024, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 4097/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União e dá outras providências.
O PL altera os artigos 1º e 4º da referida Lei para atender às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com a justificativa do projeto, isso se fez necessário para que “a lei autorizadora traga o termo ‘amortização de dívidas’, pois esse termo já está consolidado juridicamente no âmbito do Ministério da Fazenda”.
Pedido de vista, projeto rejeitado e arquivado
A pauta da reunião trazia mais dois projetos de lei para deliberação e votação. Um teve pedido de vista solicitado pelo vereador Prof. Antônio Cesar, que se refere ao PL nº 9031/2023, de Egmar o Guigui, que dispõe sobre a denominação da Rua Mago de Paulo, no bairro Canivete. O PL segue para votação na próxima Sessão.
O outro foi rejeitado pelos pares. Foi o PL nº 1298/2024, do Prof. Antônio Cesar, que dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis no Hospital Geral de Linhares (HGL).
E a vereadora Therezinha Vergna requereu o arquivamento de seu Projeto de Lei nº 8703/2023, que foi atendido pelos parlamentares. O PL versa sobre a denominação de rua no distrito de Rio Quartel.
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