Os vereadores da Câmara Municipal de Linhares aprovaram, com unanimidade, três Projetos de Lei Complementar de autoria do poder Executivo, na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (14/10).
O projeto de nº 5559/2024 altera as Leis Complementares nº 11/2012, 12/2012 e 14/2012 que versam sobre ocupação e utilização do solo urbano, incluindo Plano Diretor Municipal, Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e parcelamento do solo. As alterações propostas visam atualizar as legislações tendo em vista o crescimento do município e as necessidades de loteamento.
O projeto de nº 6549/2024 institui o Condomínio de Lotes no município de Linhares, que visa regulamentar a ocupação e organização do espaço urbano na modalidade de condomínio de lotes no município de Linhares, o que se afigura uma atualização da legislação urbanística introduzida pela Lei Federal nº 13.465, de 2017.
E o de nº 6473/2024 revoga dispositivos da Lei Complementar nº 25/2013, que dispõe sobre Legislação Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, cria, extingue e altera nomenclatura de cargos e dá outras providências.
Homenagens
O presidente da Casa, vereador Vicentini, entregou moção de aplausos em homenagem ao Dia do Professor, comemorado hoje, dia 15 de outubro, à professora Rosalba Rosa Pessotti Dadalto.
O vereador Tarcísio Silva também prestou homenagem com moção de aplausos ao policial Rones Bisineli Baptista pelos 33 anos de serviços prestados na segurança pública à população linharense.
E o vereador Tarcísio entregou o título de Cidadão Linharense ao advogado e servidor da CML Tiago Magalhães. Por ele ser adventista, não pôde estar presente na cerimônia que aconteceu num sábado, então fez-se nessa Sessão.
Assista à Sessão na íntegra.