Termo de Compromisso em Gestão readequa condutas às exigências legais
A Câmara Municipal de Linhares recebeu, na tarde dessa terça-feira (28/01), o promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) Danilo Raposo Lírio, para apresentação da instituição aos vereadores e para assinatura de Termo de Compromisso em Gestão.
O promotor se apresentou aos vereadores presentes e explicou as atribuições do MPES, como a verificação de competências para criação de leis e se estas estão de acordo com o prevê a Constituição Federal.
Na ocasião, foi apresentado o Termo de Compromisso em Gestão, elaborado entre a Câmara Municipal de Linhares e o MPES, para readequar o Termo de Ajuste de Conduta assinado entre as partes em 2019.
O novo termo foi assinado pelos vereadores eleitos da CML, pelo promotor e pelo procurador-geral da CML, Thárcio Demo. O documento visa à adequação de conduta às exigências legais ou normativas, tendo em vista a promoção de solução consensual célere e eficiente.