As pessoas idosas, com deficiências e autistas agora devem ser isentas da cobrança de taxa na utilização da Zona Azul do estacionamento rotativo no município de Linhares. Atualmente, para utilizar o serviço de estacionamento rotativo, o motorista dever pagar pelo uso da vaga informando placa do veículo, horário de chegada e tempo máximo de permanência. Assim, é possível realizar a fiscalização por parte dos guardas fiscais de trânsito.
Com a aprovação do Projeto de Lei n° 120/2025, com autoria da veradora Kelley Bonicenha, a isenção de cobrança aos idosos é justificada pela "substancial redução de renda com a aposentadoria, não podendo receber o mesmo tratamento dispensado aos demais". Quanto às pessoas com deficiência, a justificativa é ainda mais robusta e foge do campo meramente econômico.
"Todos sabemos que o custo de vida da pessoa idosa e com deficiência, é, em geral, elevadíssimo, principalmente considerando a necessidade de procedimentos e tratamentos de saúde específicos, cujo custeio se mostra exagerado, a ponto de influir em sua possibilidade de deslocamento", argumenta Kelley.
Proteção à criança e ao adolescente
Na busca da proteção das crianças e adolescentes do município de Linhares, e em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescentes, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n° 1965/2025, que visa fiscalizar e proibir o acesso de crianças e adolescentes a locais inadequados como bares, boates, casas noturnas, exceto quando acompanhado pelos pais.
A matéria, com autoria do vereador Roque Chile, busca reforçar a proteção das crianças e adolescentes do Município de Linhares, em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando proibir o acesso de menores de idade a locais inadequados e que possam prejudicar seu desenvolvimento físico, psicológico e social.
O vereador Roque Chile explica que a iniciativa visa também proporcionar maior segurança à população infantojuvenil, promovendo ações de fiscalização e responsabilização dos estabelecimentos que descumprirem a norma.
“Queremos assegurar um ambiente mais saudável e seguro para as nossas crianças e adolescentes. É preciso não só proibir, como também fiscalizar esses estabelecimentos", comenta Roque.
O projeto recebeu a emenda n° 07/2025.
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