Os pacientes internados em hospital ou unidade de saúde no município de Linhares terão o direito de acesso e à posse de seu prontuário médico ou seu representante legal. É isso que garante o Projeto de Lei nº 5750/2025, de autoria do vereador Jaguará da Saúde, aprovado na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (14/07).
De acordo com o projeto, as pessoas internadas têm o direito de ter acesso às informações referentes ao seu estado clínico ao receberem alta. “Existe uma dificuldade em ter acesso ao prontuário médico e, consequentemente, eles (pacientes e familiares) não têm conhecimento de toda a conduta médica diante do caso”, disse o vereador.
A partir de agora, os pacientes poderão solicitar o prontuário médico que deverá ser entregue no prazo de cinco dias úteis pelas instituições de saúde pública e privada.
Dia do churrasqueiro
Está instituído e incluído no calendário oficial do município o Dia do Churrasqueiro, a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro. É este o Projeto de Lei nº 8002/2025, de Evelson Lima, aprovado pelos pares durante a Sessão.
Prorrogação de contrato
O Poder Executivo solicitou a autorização para prorrogar o contrato de concessão nº 208/2015, referente à empresa de transporte coletivo Unimar, pelo prazo máximo do contrato vigente, que é de dez anos. Também solicitou a alteração da Lei Municipal nº 3169/2012, que versa sobre o sistema municipal de transporte e circulação em Linhares. Foi acrescido o § 3º-A no artigo 22 da referida Lei. As solicitações constam no Projeto de Lei nº 10.412/2025 aprovado pelos vereadores.
Vetos parciais aprovados
O poder Executivo vetou parcialmente por inconstitucionalidade dois projetos de lei de autoria dos vereadores Pâmela Maia (PL de nº 2991/2025) e Roque Chile (PL nº 1965/2025).
Os dois vereadores aceitaram o veto parcial de seus projetos e, assim, os demais vereadores também votaram pela manutenção do veto. Os projetos seguirão com a nova redação para sanção do Prefeito.
Sessão Extraordinária
A Câmara Municipal de Linhares irá realizar Sessão Extraordinária na próxima quinta-feira, dia 17 de julho, às 10 horas, no plenário Joaquim Calmon.
Assista à Sessão na íntegra.
Copyright © Câmara Municipal de Linhares. Todos os direitos reservados.
