LDO 2026 é aprovada pelos vereadores em Sessão Extraordinária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026 foi aprovada pelos vereadores da Câmara Municipal de Linhares na Sessão Extraordinária realizada nessa quinta-feira (17/07).

A Comissão de Finanças da Casa emitiu parecer favorável ao Projeto da LDO 2026, sob o nº 8258/2025, que esteve em análise e para recebimento de emendas pelos parlamentares do legislativo Linhares. A LDO é o instrumento que norteia o orçamento público para o próximo ano e dita as normas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

Mulher em foco em Linhares

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 10,870/2025, do poder Executivo, que altera a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal prevista na Lei nº 2,5620/2005, e cria o Departamento de Políticas Públicas para Mulheres no âmbito do Município de Linhares.

O PLC visa criar um espaço estruturado e permanente para ações de políticas públicas voltadas para as mulheres e meninas do município no enfrentamento de violências e desigualdades. “Com essa aprovação, Linhares vai poder participar de programas estaduais e federais que garantam os direitos das mulheres e tragam benefícios a toda nossa população”, disse a vereadora Profª Kelley Bonicenha.

A vereadora Pâmela Maia também expôs a intenção de parcerias entre a Procuradoria da Mulher e da Pessoa com Deficiência com a nova diretoria e disse que o projeto “é uma vitória, de uma luta conjunta com várias mulheres! Quando trabalhamos com políticas públicas eficientes, os resultados vêm. Conte com a gente nessa luta”, disse.

O Conselho Municipal de Direitos da Mulher (Comdim) esteve presente na Sessão e aplaudiu a aprovação do projeto pelos parlamentares. Entre uma das competências do novo departamento está o apoio no funcionamento e nas ações do Comdim.

Faceli

A Fundação Faculdade de Ensino Superior de Linhares (Faceli) terá novos agentes contratados por tempo determinado com a aprovação do Projeto de Lei nº 10,179/2025, que solicita autorização para contratar pessoal para os cargos de Contador, Agente Administrativo e Técnico Municipal.

A contratação visa suprir a falta de servidor efetivo na instituição e será realizada mediante processo seletivo simplificado promovida pela Fundação. Ao todo, serão contratados 11 agentes.

O vereador Alysson Reis fez uma ressalva sobre a “necessidade de realizar concurso público para a instituição, a única faculdade pública municipal”, ponderou. O vereador Romanha também salientou sobre a “valorização do servidor público no geral, com melhores salários e condições de trabalho”, disse.

Mais professores e técnicos pedagógicos

Os vereadores aprovaram o aumento do quantitativo de vagas referente aos cargos de Professor e Técnico Pedagógico prevista no Projeto de Lei nº 10,875/2025, que altera a Lei Municipal nº 4.182, de 22 de dezembro de 2023. O quantitativo passa a ser de 820 vagas de professor e 90 de técnico pedagógico.

A justificativa do projeto relata a criação da EMEF Professor Jocival Marchiori, além da inauguração da escola de tempo integral em Boa Esperança. Isso ampliou significativamente a capacidade de atendimento educacional, segundo o projeto.

Código de posturas do município

Outro projeto do poder Executivo aprovado pelos parlamentares foi a alteração de dispositivos do Código de Posturas e do Código Tributário do município, com o Projeto de Lei Complementar nº 10,703/2025.

O PLC visa adequar o ordenamento municipal às exigências da Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), que estabelece, entre outros pontos, que a exigência de alvará ou licença de funcionamento deve guardar relação com o grau de risco inerente à atividade econômica.

Assim, o projeto propõe a criação da figura do Alvará Provisório de Localização e Funcionamento, com base nos graus de risco, com validade superior a um ano, mas ainda a ser definida em regulamento.

Confira as fotos da Sessão.

Assista à Sessão na íntegra.