O texto apresentado à Câmara Municipal estabelece que os acessos deverão ser sinalizados, seguros para pedestres, limpos e fiscalizados regularmente. Também fica proibida a cobrança de qualquer valor por parte de particulares ou permissionários para entrada nas áreas públicas das lagoas, sob pena de multa e outras sanções.
Para viabilizar a medida, o projeto autoriza o município a utilizar áreas públicas já existentes, realizar desapropriações de pequenos trechos de terra, firmar cooperação com proprietários privados e incluir os acessos nos planos diretores e registros cartográficos oficiais. A Prefeitura terá prazo de 180 dias para regulamentar a lei após sua aprovação.
Segundo o autor, a proposta busca corrigir uma distorção histórica: embora Linhares seja conhecida por sua riqueza hídrica, com dezenas de lagoas de grande beleza e importância ambiental, a maior parte delas está cercada por propriedades privadas, o que dificulta ou impede o acesso da população e, em alguns casos, resulta na cobrança indevida de taxas.
“O acesso às águas é um direito garantido pela Constituição, e nosso município precisa assegurar que esses bens de uso comum do povo estejam disponíveis para todos”, destacou Juninho Buguiu. O vereador lembra ainda que a proposta está em sintonia com discussões nacionais, como o PL nº 2/2021, já aprovado no Senado Federal, que inclui no Estatuto da Cidade o direito ao acesso público a sítios naturais como praias, cachoeiras e lagoas.
Criação de data comemorativa e nova comenda em homenagem ao Ministério Público
A Câmara Municipal de Linhares aprovou dois projetos de lei que reforçam o reconhecimento ao papel do Ministério Público e à memória de personalidades que marcaram a história da instituição.
O primeiro deles, de autoria do Executivo, propõe a criação do Dia Municipal do Ministério Público, a ser comemorado em 22 de agosto, mesma data do aniversário da cidade. A ideia é valorizar a atuação da instituição, responsável por defender a ordem jurídica, os direitos fundamentais e a democracia. Além da homenagem, a data poderá contar com palestras, seminários e eventos educativos em parceria com o MP e outras entidades.
Já o segundo projeto, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, cria a “Comenda de Mérito José Maria Rodrigues de Oliveira Filho”, destinada a reconhecer membros do Ministério Público e personalidades que tenham contribuído de forma relevante para o fortalecimento da instituição. A honraria será entregue em forma de medalha e diploma, em sessões solenes, preferencialmente nas datas comemorativas ligadas à Justiça e ao MP.
A comenda leva o nome do procurador de Justiça José Maria Rodrigues de Oliveira Filho, que dedicou mais de 26 anos de sua vida ao Ministério Público do Espírito Santo, ocupando cargos de destaque como Procurador-Geral de Justiça em dois mandatos. Reconhecido por sua atuação ética e pela defesa da cidadania, ele deixou um legado de integridade e compromisso com o serviço público.
Com essas iniciativas, a Câmara pretende não apenas valorizar a atuação do Ministério Público, mas também estimular a reflexão da sociedade sobre a importância da instituição na garantia da justiça, da democracia e da defesa dos direitos de todos os cidadãos.
Dois projetos de lei aprovados nesta segunda-feira (18), na Câmara de Linhares, trazem avanços importantes para a população.
O primeiro institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), que irá nortear as políticas públicas voltadas para crianças de 0 a 6 anos até 2034. O plano foi construído de forma participativa, envolvendo secretarias municipais, conselhos, sociedade civil e até as próprias crianças. Entre as ações previstas estão investimentos em educação infantil, saúde, assistência social, combate à violência, direito ao brincar e acolhimento familiar.
Já o segundo projeto cria a Semana Municipal de Conscientização sobre Zoonoses, com atividades educativas, palestras e campanhas de prevenção a doenças como raiva, leishmaniose, dengue e leptospirose. A semana será realizada sempre em julho, na mesma data do Dia Municipal de Combate às Zoonoses (6 de julho).
As propostas reforçam o compromisso do município com a proteção da infância e a saúde pública integrada, beneficiando toda a comunidade.
Denominação de rua
Aprovado o Projeto de Lei n° 57/2025, com autoria do vereador Roninho Passos, que denominada “Unidade de Saúde Básica Geruza Pratti Rosa” a Unidade de Saúde localizada na Rua Vinte e Dois, Quadra 31, s/n, no bairro Novo Horizonte — popularmente conhecido como BNH — no município de Linhares/ES.
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