O primeiro projeto aprovado, de autoria do vereador Sargento Romanha (PL), institui o programa “Revitaliza Linhares” (PL 4162/2025), que prevê a utilização de detentos em regime semiaberto ou em prestação de serviços comunitários na pintura e restauração de muros, paredes e patrimônios públicos. A iniciativa busca unir a revitalização de espaços urbanos com a oportunidade de reinserção social dos internos, por meio do trabalho e da capacitação, em conformidade com a Lei de Execução Penal.
O segundo projeto, de autoria do vereador Jaguará da Saúde, estabelece a obrigatoriedade de observância da prioridade no atendimento a idosos e pessoas com deficiência no sistema de regulação municipal de saúde (PL 6997/2025). A proposta garante que, no momento da marcação de consultas, exames e procedimentos pelo SUS, esses grupos sejam devidamente priorizados, conforme já assegura a legislação federal. O objetivo é corrigir falhas no sistema local e garantir mais dignidade e respeito aos usuários em situação de vulnerabilidade.
Já o terceiro projeto aprovado trata da instituição de ações voltadas à prevenção e conscientização sobre a endometriose, doença que afeta milhares de mulheres em idade reprodutiva. A proposta prevê campanhas educativas, palestras e apoio na rede pública de saúde, com foco no diagnóstico precoce e no acompanhamento adequado, contribuindo para a qualidade de vida das pacientes. (PL 7766/2025)
Com a aprovação desses três projetos, a Câmara reforça seu compromisso em legislar em favor do bem-estar coletivo, unindo saúde, inclusão social e cuidado com os espaços urbanos de Linhares.
Tribuna Livre
A Promotora de Justiça Graziella Depra Bittencourt utilizou a tribuna para discursar sobre o fechamento da Campanha Agosto Lilás. Na oportunidade, ela ressaltou os elevador índices de violência contra a mulher em Linhares.
O Agosto Lilás é uma campanha estabelecida pelo governo federal, transformando o mês de agosto em um período dedicado à conscientização e combate à violência contra a mulher. A escolha deste mês se deu pela sanção da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/ 2006), assinada no dia 7 de agosto, uma referência fundamental no enfrentamento da violência doméstica no Brasil. A campanha visa sensibilizar e informar a população sobre a identificação de situações de violência e os canais disponíveis para denúncias, promovendo uma rede de apoio e proteção para as vítimas.
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