Na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de setembro, a Câmara Municipal de Linhares aprovou dois importantes projetos de lei que tratam de temas de grande relevância social: a regularização de edificações no município e a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre o Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
O Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, de autoria do Executivo Municipal, altera dispositivos da Lei Complementar nº 116/2025, que dispõe sobre a regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação vigente. A proposta restabelece uma categoria específica para construções realizadas até 2011, prevendo alíquotas proporcionais às condições históricas e socioeconômicas dos contribuintes. O objetivo é incentivar a regularização, garantindo segurança jurídica, valorização dos imóveis, acesso a serviços públicos e desenvolvimento urbano sustentável em Linhares
Já o Projeto de Lei Ordinária nº _10609/2025, de iniciativa da vereadora Kelley Bonicenha, institui no calendário oficial do município a Semana Municipal de Conscientização sobre o Combate ao Bullying e à Violência na Escola, a ser realizada anualmente na semana do dia 7 de abril, data que marca o Dia Nacional de Combate ao Bullying. A iniciativa busca promover ações educativas, palestras, oficinas, atividades culturais e campanhas de prevenção em parceria com escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares, universidades e organizações da sociedade civil.
"Embora possa ocorrer em diferentes contextos, o bullying é especialmente recorrente no ambiente escolar, onde crianças e adolescentes, em fase de formação emocional e social, se tornam mais vulneráveis a essas práticas. Muitos alunos não reconhecem que estão sendo vítimas de uma violência, ou sequer conhecem o termo “bullying”, o que os impede de identificar o abuso e buscar ajuda. Trazer esse tema à luz por meio de ações educativas é uma forma concrera de romper o silêncio e promover o acolhimento", justifica a vereadora Kelley Bonicenha.
Assista a Sessão Ordinária Completa.
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