A Comissão Especial criada na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (1º/12) para analisar e emitir parecer acerca do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do município de Linhares nº 19710/2025 já elaborou e publicou nesta terça-feira (02/12) seu parecer.
O parecer da Comissão é pela constitucionalidade do projeto sendo favorável ao prosseguimento dos trâmites regimentais da proposta. A Comissão ficou composta pelos vereadores Prof. Antônio Cesar (União) como presidente, Juninho Buguiu (PSB) como relator, e Adriel Pajé (PSDB) como membro.
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica inclui o artigo 119-A, instituindo o orçamento impositivo, e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo municipal.
Isso significa que o orçamento anual deverá conter um percentual para emendas impositivas dos vereadores para recursos destinados para obras em geral, melhorias urbanas, projetos de associações, na área da saúde, entre outros.
O valor das emendas corresponde a 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, em consonância com a Constituição Federal, que deve ser dividido igualmente entre todos os vereadores, e metade desse percentual deve ser empregado em ações e serviços de saúde, exceto despesas com pessoal ou encargos sociais.
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