Entre as matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, Processo nº 19710/2025, de autoria dos vereadores, que institui o orçamento impositivo em Linhares, por meio da inclusão do artigo 119-A na Lei Orgânica Municipal.
A proposta estabelece regras para a execução obrigatória das emendas individuais apresentadas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo maior previsibilidade, transparência e participação do Legislativo na definição de investimentos públicos, especialmente em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
A matéria foi aprovada em segundo turno pelo Plenário, consolidando um avanço importante no modelo de planejamento e execução orçamentária do município.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 137/2025, de autoria do vereador Caio Ferraz, que institui a Política Municipal de Valorização de Artistas Musicais Locais e cria o Cadastro Municipal de Artistas Musicais Locais.
O objetivo da proposta é fortalecer a produção cultural local, ampliar oportunidades para músicos do município e incentivar a participação desses artistas em eventos oficiais e ações culturais promovidas ou apoiadas pelo poder público.
O projeto recebeu a Emenda Modificativa nº 29/2025, também de autoria do vereador Caio Ferraz, com pareceres favoráveis das comissões competentes.
De autoria da vereadora Professora Kelley Bonicenha, foi aprovado o Projeto de Lei nº 207/2025, que institui a Campanha Junho Verde no município de Linhares.
A iniciativa tem como foco a promoção da educação ambiental, incentivando ações de conscientização sobre a preservação do meio ambiente, sustentabilidade e responsabilidade ecológica, por meio de atividades educativas e informativas ao longo do mês de junho.
O Plenário aprovou ainda o Projeto de Lei nº 164/2025, de autoria do vereador Roninho Passos, que institui a Semana Municipal de Trânsito.
A proposta visa promover campanhas educativas, palestras e ações de conscientização voltadas à segurança viária, com o objetivo de reduzir acidentes e estimular comportamentos responsáveis no trânsito.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 173/2025, de autoria do vereador Johnatan Maravilha, que institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização sobre o Abandono Afetivo Paterno.
A proposta tem caráter educativo e social, com o objetivo de estimular a responsabilidade parental, fortalecer vínculos familiares e promover o debate sobre os impactos emocionais e sociais do abandono afetivo.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 182/2025, de autoria do vereador Yupi Silva, que institui o projeto “Pé na Faixa, Pé no Freio”, uma semana de incentivo e conscientização sobre o uso da faixa de pedestres.
A matéria recebeu a Emenda Modificativa nº 34/2025, de autoria do próprio vereador, e tem como objetivo estimular o respeito ao pedestre, promovendo educação no trânsito e a redução de acidentes.
Aprovação dos Projetos de Lei sobre Contratações Temporárias pelo Poder Executivo
Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (15), o Plenário da Câmara Municipal de Linhares aprovou os projetos de leis nº 20.002/2025, nº 20.003/2025, nº 20.004/2025 e nº 20.138/2025, apresentados pelo Poder Executivo, que visam a contratação temporária de profissionais para atender às necessidades urgentes do município em diversas áreas.
Projeto de Lei nº 20.002/2025: Autoriza a contratação de 140 auxiliares de serviços gerais para suprir a demanda em diversos setores da administração pública.
Projeto de Lei nº 20.003/2025: Estabelece a contratação de 600 monitores de educação infantil, visando garantir o atendimento adequado nas unidades escolares de Linhares.
Projeto de Lei nº 20.004/2025: Permite a contratação de 100 técnicos pedagógicos, profissionais essenciais para o apoio e o aprimoramento das atividades educacionais no município.
Projeto de Lei nº 20.138/2025: Autoriza a contratação de professores e profissionais de apoio escolar, visando a complementação da oferta de serviços educacionais de qualidade, com a contratação temporária de profissionais para as escolas municipais.
Esses projetos visam garantir a agilidade e eficiência na contratação de profissionais temporários para atender a demandas excepcionais, alinhando-se às necessidades emergenciais do município, especialmente nas áreas de educação e serviços gerais.
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