Após a verificação de quórum regimental, os vereadores deram início à Ordem do Dia, apreciando vetos totais e parciais encaminhados pelo Executivo, todos acompanhados de pareceres da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As votações ocorreram de forma nominal, assegurando transparência e publicidade aos atos legislativos.
Durante a sessão, o plenário rejeitou a maioria dos vetos em pauta, restabelecendo o texto original de projetos de lei de autoria parlamentar. Apenas o veto ao projeto da vereadora Pâmela Maia, que declara de utilidade pública o Instituto Cultura + – Cultura +, teve o veto mantido a pedido da própria vereadora.
Entre os vetos rejeitados está o que incidia sobre o projeto de lei de autoria do vereador Caio Ferraz, que obriga a atribuição de número de protocolo a todas as solicitações inseridas no Sistema de Regulação Municipal de Saúde, especialmente aquelas relacionadas a procedimentos cirúrgicos eletivos, garantindo maior transparência e controle aos usuários do sistema.
Também foi derrubado o veto ao projeto de lei de autoria do vereador Sargento Romanha, que autoriza a utilização de detentos em regime semiaberto ou em prestação de serviços comunitários para a execução de serviços de pintura e restauração de muros e paredes de bens públicos municipais, iniciativa voltada à ressocialização e à conservação do patrimônio público.
Outro veto parcial rejeitado pelo plenário foi o que atingia o projeto de lei de autoria do vereador Caio Ferraz, que institui, no âmbito do município de Linhares, o Programa Bike Legal, estabelecendo diretrizes para o uso seguro e responsável de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos.
Os vereadores também derrubaram o veto ao projeto de lei de autoria da vereadora Professora Kelley Bonicenha, que determina a disponibilização gratuita de protetores auriculares (abafadores de ruído) para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou hipersensibilidade auditiva, matriculados na rede pública municipal de ensino, fortalecendo políticas de inclusão e acessibilidade.
Além disso, foi rejeitado o veto parcial ao projeto de lei de autoria do vereador Alysson Reis, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas aos contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública Municipal, ampliando os mecanismos de transparência e controle social.
Com a rejeição dos vetos, os projetos retomam sua redação original aprovada pela Câmara Municipal de Linhares e seguem para os encaminhamentos legais cabíveis, conforme estabelece a legislação vigente.
A Sessão Extraordinária reafirma o compromisso do Legislativo linharense com o debate democrático, a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a construção de políticas públicas voltadas ao interesse coletivo.
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