A Câmara Municipal de Linhares realizou, nesta segunda-feira (22), a última Sessão Ordinária do ano legislativo de 2025. A reunião marcou o encerramento dos trabalhos parlamentares com uma pauta extensa, reunindo projetos de lei do Poder Executivo, da Comissão Executiva da Casa e de autoria dos vereadores, além de redações finais, requerimento e moção.
Na Ordem do Dia, foram apreciados e aprovados projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal. O Projeto de Lei nº 134/2025 autoriza a celebração de convênio entre o Município de Linhares e a Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP), com foco no fortalecimento da regulação e fiscalização de serviços públicos. O Projeto de Lei nº 211/2025 dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). Já o Projeto de Lei nº 217/2025 estabelece normas para concessão, controle e prestação de contas de suprimentos de fundos no âmbito do Executivo e de sua administração indireta.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 227/2025, que autoriza a contratação temporária de pessoal na área da Educação, com professores, monitores e intérpretes de Libras. O Projeto de Lei nº 228/2025 prorroga até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação, garantindo a continuidade das políticas públicas educacionais no município.
Ainda de autoria do Executivo, os vereadores analisaram e aprovaram projetos de lei complementar. O PLC nº 13/2025 trata do reajuste nas tabelas de vencimentos de cargos específicos do quadro municipal. O PLC nº 14/2025 promove alterações na Lei Complementar nº 10/2011 e na Lei Municipal nº 3.044/2011, com ajustes administrativos. Já o PLC nº 15/2025 institui a Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção de Imóveis, que servem de base para a definição do valor venal e cálculo do IPTU.
A pauta incluiu ainda projetos de autoria da Comissão Executiva da Câmara. O Projeto de Lei nº 230/2025 altera dispositivos das Leis Municipais nº 4.252/2025 e nº 3.670/2017, enquanto o Projeto de Lei nº 231/2025 promove alterações na Lei Municipal nº 4.126/2023, ambos com foco em adequações normativas e administrativas do Legislativo.
Entre os projetos de autoria parlamentar, o vereador Evelson Lima apresentou o Projeto de Lei nº 161/2025, que dispõe sobre a denominação da Capela Mortuária do bairro Interlagos, e o Projeto de Lei nº 170/2025, que estabelece a obrigatoriedade de poltronas reclináveis e acolchoadas em enfermarias e unidades de internação de hospitais e clínicas médicas. De autoria do vereador Caio Ferraz, o Projeto de Lei nº 198/2025 prevê a cassação do alvará de funcionamento de bares e estabelecimentos congêneres que comercializarem bebidas de origem ilícita no município, enquanto o Projeto de Lei nº 201/2025 trata da denominação de uma praça pública no bairro Conjunto Juparanã.
Durante a sessão, os parlamentares também aprovaram a redação final de dois projetos aprovados em sessões anteriores (PL 137 e 182/2025), um requerimento de autoria da vereadora Professora Kelley Bonicenha, solicitando o arquivamento de proposição n 10821/2025, e uma moção de pesar apresentada pelo vereador Juarez Donatelli.
Assista à Sessão na íntegra.
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