A Câmara Municipal de Linhares aprovou, durante a Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (9), o Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da Comissão Executiva, que assegura a concessão de licença-maternidade e licença-paternidade aos parlamentares, além de regulamentar a gestão das atividades dos gabinetes durante o período de afastamento parental.
A iniciativa representa um avanço institucional ao garantir direitos ligados à parentalidade no âmbito do Poder Legislativo, promovendo a proteção à família, à primeira infância e à convivência familiar. O texto estabelece critérios claros para o afastamento temporário do parlamentar e prevê medidas administrativas para assegurar a continuidade dos serviços prestados pelos gabinetes, evitando prejuízos ao funcionamento da Casa Legislativa e ao atendimento à população.
O projeto recebeu pareceres favoráveis da Procuradoria, da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher, do Negro, da Pessoa Idosa, da Criança e do Adolescente, da Pessoa com Deficiência, da Família e dos Direitos Humanos, sendo aprovado por maioria absoluta dos vereadores. Com a aprovação, a matéria será convertida em resolução, passando a integrar o regimento interno da Câmara.
Outro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 175/2025 (Processo nº 16324/2025), de autoria do vereador Yupi Silva, que institui o Programa “Servidor Amigo do Autista” no município de Linhares. A proposta tem como objetivo promover um atendimento mais humanizado, acessível e inclusivo às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do serviço público municipal.
O programa prevê a capacitação e sensibilização de servidores públicos, de modo que estejam preparados para compreender as particularidades do autismo, respeitando limitações sensoriais, comunicacionais e comportamentais, além de adotar práticas que facilitem o acesso das pessoas com TEA aos serviços oferecidos pelo poder público.
Durante a tramitação, o projeto recebeu duas emendas de autoria do próprio parlamentar:
Emenda Modificativa nº 28/2025, que ajusta dispositivos do texto original;
Emenda Aditiva nº 30/2025, que acrescenta novos pontos à proposta.
Ambas as emendas foram analisadas pelas comissões competentes, receberam pareceres favoráveis e foram aprovadas em plenário antes da votação final do projeto, que ocorreu por maioria simples.
Também foram aprovados durante a Ordem do Dia os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 204/2025 (Processo nº 18655/2025), de autoria do vereador Sargento Romanha, que dispõe sobre a denominação de rua no distrito sede do município de Linhares.
Projeto de Lei nº 205/2025 (Processo nº 18779/2025), de autoria do vereador Professor Antônio Cesar, que trata da denominação de vias públicas no Distrito de Rio Quartel.
Projeto de Lei nº 206/2025 (Processo nº 18781/2025), também de autoria do vereador Professor Antônio Cesar, que dispõe sobre a denominação de vias públicas em Rio do Norte, Distrito de Rio Quartel.
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