A Associação de Surdos de Linhares, a Assurlin, agora é utilidade pública no município. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 16/2026 (Processo nº3669/2026) pelos vereadores da Câmara Municipal. na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (18/05), a instituição passa a ter reconhecimento para ampliar sua capacidade de atuação, possibilitando a celebração de parcerias com o Poder Público, a formalização de convênios, fomentos, acordo de cooperação, recebimento de recursos e o fortalecimento institucional.
De acordo com o PL de autoria da vereadora Profa. Kelley Bonicenha, a Assurlin atua no município desde 2015, levando a inclusão social e a acessibilidade comunicacional das pessoas surdas, por meio de ações de difusão da Libras, inclusive aos familiares das pessoas surdas. As atividades desenvolvidas pela associação reúnem aproximadamente 300 pessoas surdas.
Com esta aprovação, a associação dá o primeiro passo para poder conquistar a sede da entidade, como disse a presidente Aline Bustamante. “O nosso maior sonho é que tenhamos o nosso lugar e a central de intérpretes”, concluiu.
Projetos aprovados
Outros cinco projetos também foram aprovados pelos parlamentares. O Projeto de Lei nº 8/2026 (Processo nº 2426/2026), do vereador Yupi Silva, que dispõe sobre a denominação da Unidade de Acolhimento Lar dos Meninos. A instituição passa a se chamar “Unidade de Acolhimento Lar dos Meninos Ana Maria Encarnação do Nascimento”, uma homenagem “à mulher que teve a vida dedicada ao cuidado, à atenção e ao bem-estar do próximo, valores que se harmonizam plenamente com a finalidade da referida unidade”, disse o vereador.
As pessoas com fibromialgia agora passam a ser reconhecidas como pessoas com deficiência em Linhares, com a alteração aprovada da Lei nº 4197/2024, observados os critérios da Lei Federal nº 15.176/2025. A proposta foi elaborada pela vereadora Profa. Kelley Bonicenha (PL nº 235/2025 e Processo nº 21343/2025).
Os projetos de Decretos legislativos para a concessão da Comenda Caboclo Bernardo pelos vereadores foram aprovados de forma global na Sessão. Os projetos os de nº 4971, 5888, 5909, 5942, 5970, 5972, 6274, 6442, 6937, 6957, 7123, 7163 todos de 2026.
O poder Executivo também encaminhou dois projetos que foram aprovados pelos pares. O PL nº 41/2026 (Processo nº 6985/2026) dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal. A iniciativa visa assegurar maior transparência, continuidade administrativa e eficiência na passagem de gestão, viabilizando o adequado planejamento das ações a serem implementadas desde o início do mandato e evitando descontinuidade dos serviços públicos.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 (Processo nº 8210/2026) dispõe sobre o prazo de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027. De acordo com o projeto, excepcionalmente no ano de 2026, a LDO será encaminhada com seis meses antes do encerramento do exercício financeiro. A iniciativa se deve à aprovação das emendas impositivas aprovadas pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025.
Vetos rejeitados
Os vereadores rejeitaram todos os quatro vetos encaminhados pela Prefeitura. Dois deles versam sobre denominação de ruas no município e os outros dois sobre programas municipais que prometem melhorar a qualidade de vida da população.
Vetos totais nº 6 e 7/2026 aos autógrafos nº 2 e 3/2026, que dispõem sobre a denominação de vias públicas no Distrito de Rio Quartel, e em Rio do Norte, também Distrito de Rio Quartel, município de Linhares, respectivamente. Os dois projetos são de autoria do vereador Prof. Antônio Cesar.
Veto total nº 9/2026 ao Autógrafo nº 016/2026, que institui a Política de Combate ao Absenteísmo nas Consultas e Procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do município de Linhares. Veto em Projeto de Lei do vereador Yupi Silva.
E veto total nº 8/2026, por inconstitucionalidade do autógrafo nº 6/2026, que altera a Lei municipal nº 3.999/2021, que institui o “Programa Vou de Bike”. Veto em Projeto de Lei do vereador Prof. Antônio Cesar.
Assista à Sessão na íntegra.
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