Atualizado em 04/11/2025 14:01:00

O artigo 141 da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelecem a obrigatoriedade da observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas aos contratos administrativos.

Portaria nº 52/2025 - Dispõe sobre normas para a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas a licitações no âmbito da Câmara Municipal de Linhares, e dá outras providências.