Atualizado em 26/05/2025 11:41:00

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E GOVERNANÇA DIGITAL

LEGISLAÇÃO FEDERAL:

A Lei Federal nº 13.709, de agosto de 2018, é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

ACESSAR LEI Nº  13.079/2018

A Lei Federal Nº 14.129 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

ACESSAR LEI Nº 14.129/2021

ATOS NORMATIVOS MUNICIPAL:

A Instrução Normativa nº 004/2025 regulamenta a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, juntamente com os aspectos da Governança Digital que traz a Lei nº 14.129, de 29 de março 2021, no âmbito Câmara Municipal de Linhares e dá outras providências.

ACESSAR INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2025

A Portaria 46/2025 designou o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara de Linhares/ES.

ACESSAR PORTARIA Nº 46/2025