Atualizado em 05/01/2026 10:04:14

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, Câmaras Municipais receberão recursos financeiros correspondentes à sua parcela de dotação constante no Orçamento do seu respectivo Município, por meio de transferências financeiras realizadas até o dia 20 de cada mês pelo Poder Executivo Municipal, na forma de duodécimos, para realização das despesas aprovadas em seu respectivo Orçamento, não possuindo Receitas Próprias.