Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, Câmaras Municipais receberão recursos financeiros correspondentes à sua parcela de dotação constante no Orçamento do seu respectivo Município, por meio de transferências financeiras realizadas até o dia 20 de cada mês pelo Poder Executivo Municipal, na forma de duodécimos, para realização das despesas aprovadas em seu respectivo Orçamento, não possuindo Receitas Próprias.

DUODÉCIMO

Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei n.º 4.373, de 18 de dezembro de 2025.