Qual é o prazo para receber uma resposta? 

O prazo de resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, com justificativa, quando a informação não puder ser dada de forma imediata. 

Em caso de negativa de acesso à informação, o cidadão poderá entrar com pedido de reexame e recurso. O reexame deverá ser solicitado no prazo de 10 dias a partir da ciência do indeferimento e deverá ser dirigido à Chefia do órgão que registrou a decisão, para ser analisado em 10 dias.

* A Câmara Municipal de Linhares regulamentou a Lei nº 12.527/2011, por meio da Instrução Normativa nº 005/2025.